Regulamentação da tributária já recebeu mais de 1.200 emendas no Senado. Desde sua chegada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebeu um total de 1.206 emendas. A proposta ainda está em análise, mas só deverá avançar após as eleições municipais, que terão o segundo turno em 27 de outubro. Vamos entender os principais pontos desse debate.
Análise na CCJ e o Papel de Eduardo Braga
O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por acatar ou rejeitar as emendas apresentadas pelos seus colegas. Embora o texto ainda esteja estacionado na CCJ, as discussões continuam em outras frentes. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está realizando audiências públicas e criou um grupo de trabalho para estudar o projeto mais a fundo.
Emendas em Massa
Entre os parlamentares, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi o que mais apresentou emendas, com 131 sugestões. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho da CAE, sugeriu 108 mudanças. Ao menos 25 das emendas propostas focam na modificação da alíquota padrão do imposto, propondo isenções ou cobranças diferenciadas para setores como biocombustíveis, hotelaria e cooperativas.
Novo Imposto Sobre Bens e Serviços
A reforma tributária já aprovada pelo Congresso no ano passado cria dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado pelos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A alíquota conjunta desses impostos é de 26,5%, mas pode ser ajustada de acordo com o resultado das discussões e emendas.
Tributos para Motoristas de Aplicativos
Entre as emendas mais polêmicas está a proposta de Mecias de Jesus para limitar a tributação de motoristas de aplicativos. Atualmente, esses profissionais são isentos do ISS (Imposto Sobre Serviços) em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, mas com a nova reforma, eles poderiam ser taxados em 26,5%, o que representaria um grande impacto financeiro para a categoria.
Alterações na Cesta Básica
Um dos temas centrais nas emendas apresentadas é a composição da cesta básica nacional. O texto original prevê 22 itens que serão isentos dos novos tributos (CBS e IBS), mas alguns senadores sugeriram a inclusão de novos produtos. Entre os itens propostos estão sucos sem adição de açúcar, castanhas, fungos, erva mate, mel, sardinha e atum enlatados, além de gorduras de porco e aves.
O Polêmico “Imposto do Pecado”
A reforma também introduziu o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens incluídos estão veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, extração de petróleo, gás natural e minério de ferro, além de aeronaves e embarcações.
Durante as discussões na Câmara, houve tentativas de incluir armas e munições na lista de produtos taxados pelo Imposto Seletivo, mas essas propostas foram rejeitadas. No Senado, algumas emendas buscam a inclusão desses itens, enquanto outras pedem a retirada de produtos como bebidas alcoólicas artesanais, bebidas açucaradas e veículos.
Regime de Urgência e Prazos
O texto da reforma tributária está sob regime de urgência, o que significa que precisa ser aprovado até 22 de setembro para não trancar a pauta do Senado. No entanto, há um consenso entre os parlamentares de que a votação só deve acontecer após as eleições municipais de outubro. A decisão final sobre o calendário depende de um acordo entre o governo e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Segundo Projeto Relacionado à Reforma
Além do projeto principal, há uma segunda proposta em análise que trata do Comitê Gestor do IBS. Esse texto foi aprovado pela Câmara em agosto, mas ainda precisa passar pela análise dos destaques (sugestões de mudanças). Após a conclusão dessa fase, o projeto também será encaminhado ao Senado para votação.
A reforma tributária está sendo amplamente debatida e ajustada, com centenas de emendas apresentadas por senadores. O impacto das mudanças propostas, como as relacionadas à alíquota de impostos, à tributação de motoristas de aplicativos e à composição da cesta básica, ainda será discutido antes que o texto final seja votado. A expectativa é que a votação aconteça somente após as eleições, o que dá mais tempo para que o Senado busque consenso sobre os pontos mais críticos da reforma.
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